GDPR - Regulamento Geral de Proteção de Dados

Última atualização: 1 de janeiro de 2025

1. Introdução ao GDPR

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) é uma lei da União Europeia que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Este regulamento protege os direitos de privacidade dos cidadãos da UE e regula como as organizações podem recolher, usar e armazenar dados pessoais.

A Arcavexy.com está comprometida em cumprir totalmente o GDPR e em proteger os seus direitos de privacidade.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

Nome: Arcavexy.com

Morada: Rua de Karlsson, 177, 4000-123 Windsor, Portugal

E-mail: support@Arcavexy.com

3. Os Seus Direitos ao Abrigo do GDPR

O GDPR concede-lhe vários direitos importantes relativamente aos seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de obter confirmação sobre se estamos a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder a esses dados.

Como exercer: Envie um pedido para support@Arcavexy.com com o assunto "Pedido de Acesso aos Dados".

Prazo de resposta: Responderemos no prazo de 30 dias.

Informações fornecidas:

  • Que dados pessoais possuímos sobre si
  • Para que fins são utilizados
  • Com quem foram partilhados
  • Por quanto tempo serão armazenados
  • A origem dos dados

3.2 Direito de Retificação (Artigo 16)

Tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos.

Como exercer: Envie um e-mail para support@Arcavexy.com com as correções necessárias.

Prazo de resposta: As correções serão efetuadas no prazo de 30 dias.

3.3 Direito ao Apagamento - "Direito a Ser Esquecido" (Artigo 17)

Tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias:

  • Os dados já não são necessários para os fins para que foram recolhidos
  • Retira o consentimento e não existe outra base legal para o tratamento
  • Opõe-se ao tratamento e não existem motivos legítimos prevalecentes
  • Os dados foram tratados ilegalmente
  • Os dados devem ser apagados para cumprir uma obrigação legal

Como exercer: Envie um pedido para support@Arcavexy.com com o assunto "Pedido de Eliminação de Dados".

Nota: Podemos manter alguns dados se tivermos uma obrigação legal ou um interesse legítimo para o fazer.

3.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18)

Tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados nas seguintes situações:

  • Contesta a exatidão dos dados (durante o período de verificação)
  • O tratamento é ilegal mas opõe-se ao apagamento
  • Já não precisamos dos dados mas necessita deles para ações legais
  • Opôs-se ao tratamento (durante a verificação dos motivos legítimos)

Como exercer: Contacte-nos através de support@Arcavexy.com.

3.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de transmitir esses dados a outro responsável.

Como exercer: Envie um pedido para support@Arcavexy.com especificando o formato desejado (CSV, JSON, XML).

Dados incluídos:

  • Informações de conta
  • Histórico de atividades
  • Preferências e configurações
  • Dados fornecidos por si

3.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias:

  • Tratamento baseado em interesses legítimos
  • Tratamento para fins de marketing direto
  • Tratamento para fins de investigação científica ou histórica

Como exercer: Envie um e-mail para support@Arcavexy.com indicando a que tratamento se opõe.

3.7 Direito de Não Ser Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de não ser sujeito a decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente.

Nossa posição: Não tomamos decisões automatizadas que produzam efeitos legais ou significativos sobre si sem intervenção humana.

4. Como Exercer os Seus Direitos

4.1 Processo de Pedido

  1. Envie um e-mail para support@Arcavexy.com
  2. Indique claramente qual o direito que deseja exercer
  3. Forneça informações suficientes para identificá-lo
  4. Aguarde a nossa resposta no prazo de 30 dias

4.2 Verificação de Identidade

Para proteger a sua privacidade, podemos solicitar informações adicionais para verificar a sua identidade antes de processar o seu pedido.

4.3 Custos

O exercício dos seus direitos é gratuito. No entanto, podemos cobrar uma taxa razoável ou recusar pedidos manifestamente infundados ou excessivos.

5. Consentimento e Como Retirá-lo

5.1 Base Legal para o Tratamento

Tratamos os seus dados com base em:

  • Consentimento: Para marketing e cookies não essenciais
  • Execução de contrato: Para fornecer os serviços solicitados
  • Interesses legítimos: Para melhorar os serviços e segurança
  • Obrigações legais: Para cumprir requisitos legais

5.2 Como Retirar o Consentimento

Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento:

  • Cookies: Através das configurações de cookies no banner ou nas definições do navegador
  • Marketing: Clicando no link de cancelamento nos e-mails ou contactando support@Arcavexy.com
  • Outros consentimentos: Enviando um e-mail para support@Arcavexy.com

Nota: A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento efetuado antes da retirada.

6. Gestão de Cookies

6.1 Tipos de Cookies que Utilizamos

Cookies Essenciais:

  • Necessários para o funcionamento do website
  • Não podem ser desativados
  • Não armazenam informações pessoais identificáveis

Cookies de Análise:

  • Ajudam-nos a entender como os visitantes usam o website
  • Requerem o seu consentimento
  • Podem ser desativados

Cookies de Preferências:

  • Lembram as suas escolhas e preferências
  • Melhoram a sua experiência
  • Podem ser desativados

6.2 Como Gerir Cookies

Através do Banner de Consentimento:

  1. Clique em "Gerir Preferências" no banner de cookies
  2. Selecione os tipos de cookies que aceita
  3. Guarde as suas preferências

Através do Navegador:

  • Chrome: Definições > Privacidade e segurança > Cookies
  • Firefox: Opções > Privacidade e Segurança > Cookies
  • Safari: Preferências > Privacidade > Cookies
  • Edge: Definições > Cookies e permissões de site

6.3 Consequências de Desativar Cookies

A desativação de cookies pode afetar a funcionalidade do website:

  • Algumas funcionalidades podem não funcionar corretamente
  • As suas preferências não serão guardadas
  • Pode ter de fazer login repetidamente

7. Transferências Internacionais de Dados

Os seus dados podem ser transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu. Garantimos que essas transferências são seguras através de:

  • Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia
  • Certificações de adequação
  • Medidas de segurança adicionais

8. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os seus dados:

  • Encriptação SSL/TLS para transmissão de dados
  • Encriptação de dados em repouso
  • Controlo de acesso baseado em funções
  • Auditorias de segurança regulares
  • Formação de funcionários em proteção de dados
  • Planos de resposta a incidentes

9. Violações de Dados

Em caso de violação de dados que possa representar um risco para os seus direitos e liberdades:

  • Notificaremos a autoridade de controlo no prazo de 72 horas
  • Notificaremos os utilizadores afetados sem demora injustificada
  • Tomaremos medidas para mitigar os efeitos da violação
  • Documentaremos o incidente e as medidas tomadas

10. Proteção de Dados de Menores

O nosso serviço destina-se a maiores de 12 anos. Se um menor fornecer dados sem consentimento parental:

  • Eliminaremos esses dados assim que tivermos conhecimento
  • Notificaremos os pais ou tutores, se possível
  • Implementaremos medidas para prevenir futuras recolhas

11. Retenção de Dados

Mantemos os seus dados apenas pelo tempo necessário:

  • Dados de conta: Enquanto a conta estiver ativa + 3 anos
  • Dados de transações: 7 anos (requisito legal)
  • Dados de marketing: Até retirar o consentimento + 1 ano
  • Dados de cookies: Conforme definido nas configurações de cookies
  • Dados de suporte: 3 anos após a última interação

12. Autoridade de Controlo

Se considerar que os seus direitos de proteção de dados foram violados, tem o direito de apresentar uma queixa:

CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados

Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa, Portugal

Telefone: +351 213 928 400

E-mail: geral@cnpd.pt

Website: www.cnpd.pt

13. Contacto do Encarregado de Proteção de Dados

Para questões relacionadas com proteção de dados, contacte:

E-mail: support@Arcavexy.com

Assunto: "Proteção de Dados - GDPR"

Morada: Rua de Karlsson, 177, 4000-123 Windsor, Portugal

Horário de resposta: Respondemos a todos os pedidos no prazo de 30 dias.

14. Atualizações a Esta Página

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação. Notificaremos sobre alterações significativas através do website ou por e-mail.

15. Recursos Adicionais

Para mais informações sobre os seus direitos de proteção de dados: